Legislação
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Manifesta ao Governo da República, à Comissão Europeia e ao Conselho a sua plena concordância com o Relatório do Parlamento Europeu e com a Declaração Final dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas e recomenda que as reformas legislativas e financeiras pós-2020 tenham em consideração a aplicação do artigo 349...
Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores
Décima terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n...
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 152/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Processo C-712/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. EN.SA. Srl contra Agenzia delle Entrate – Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso . Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia.
Processo T-473/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de maio de 2019. Getsmarter Online Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia getsmarter — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Processo C-305/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. Associazione "Verdi Ambiente e Società - Aps Onlus" (VAS) e “Movimento Legge Rifiuti Zero per l'Economia Circolare” Aps contra Presidente del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Processo C-230/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. PI contra Landespolizeidirektion Tirol. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 16.
Processo T-269/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de maio de 2019. Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ZARA — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores LE DELIZIE ZARA e ZARA — Prova da utilização séria das marcas anteriores — Artigo 47. o, n. os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 18.º, n.
Processo T-37/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2019. Stirlinx Arkadiusz Kamusiński contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Brave Paper — Marca nominativa nacional anterior BRAVO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Semelhança conceptual. Processo T-37/18.
Processo T-55/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Team Beverage AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia LIEBLINGSWEIN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Caráter enganador — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-55/18.
Processo T-690/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2019. Enrico Colombo SpA e Corinti Giacomo contra Comissão Europeia. Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — CCR de Ispra — Obras de construção e manutenção de condutas de água e de subestações urbanas de aquecimento/arrefecimento — Rejeição da proposta de um proponente — Recurso de anulação — Ação de indemnização — Dever de fundamentação. Processo T-690/16.
Processo T-358/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de maio de 2019. J. García Carrión, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia «JAUME CODORNÍU» — Marcas nominativas espanhola e da União Europeia JAUME SERRA anteriores — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 8.°, n.
Processo T-56/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Team Beverage AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WEIN FÜR PROFIS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Caráter enganador — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-56/18.
Processo T-469/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. Battelle Memorial Institute contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HEATCOAT — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T-469/18.