Legislação
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Processo C-723/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de maio de 2019. EV contra Inspectoratul General al Poliţiei Române – Brigada Autostrăzi şi misiuni speciale – Biroul de Poliţie Autostrada A1 Râmnicu Vâlcea – Deva (IGPR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Orăştie. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 48.
Processo C-631/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de maio de 2019. SF contra Inspecteur van de Belastingdienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.
Processo C-24/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst contra Republik Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof.
Processo T-734/18 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019. Sumitomo Chemical (UK) plc e Tenka Best, SL contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Produtos biocidas — Substância ativa empentrina — Não aprovação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência. Processo T-734/18 R.
Processo T-434/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-434/15.
Processo C-127/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. A-PACK CZ s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.
Processo C-194/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2019. Jadran Dodič contra BANKA KOPER e ALTA INVEST. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije. Reenvio prejudicial — Política social — Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.
Processo T-571/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2019. PT contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Classificação — Relatório de avaliação de carreira — Exercício de avaliação de 2014 — Procedimento pré‑contencioso — Admissibilidade — Direito de ser ouvido — Princípio da presunção de inocência — Responsabilidade — Prejuízo moral. Processo T-571/16.
Regulamento de Execução (UE) 2019/717 da Comissão, de 8 de maio de 2019, que renova a aprovação da substância ativa isoxaflutol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-53/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019. Antonio Pasquale Mastromartino contra Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob). Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 8.o, 23.o, 50.o e 51.
Processo C-494/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR contra Fabio Rossato e Conservatorio di Musica F.A. Bonporti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Trento.
Processo C-253/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019. Stadt Euskirchen contra Rhenus Veniro GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.
Processo C-486/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. RE contra Praxair MRC SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo‑Quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, n.
Processo C-25/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. Brian Andrew Kerr contra Pavlo Postnov e Natalia Postnova. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.
Processo T-99/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de maio de 2019. Grigorios Stamatopoulos contra Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação. Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Responsabilidade. Processo T-99/18.