Legislação
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Diretiva de Execução (UE) 2025/2449 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos para o exame das variedades de rutabaga, de couve forrageira, de arroz, do grupo couve-de-folhas, do grupo couve-palmeira, do grupo tronchuda (couve-portuguesa), de couve-chinesa, de tomate e de espinafre
Regulamento de Execução (UE) 2025/2447 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas, às medidas e a outros requisitos para a criação e utilização do sistema informático descentralizado para o tratamento e a comunicação seguros de informações
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2025. Mio AB e o. contra Galleri Mikael & Thomas Asplund Aktiebolag e USM U. Schärer Söhne AG. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Svea Hovrätt e pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.o a 4.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2448 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados para o tema ad hoc de 2027 sobre Saúde mental e bem-estar no domínio rendimento e condições de vida, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-279/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de dezembro de 2025. AY contra Liechtensteinische Landesbank (Österreich) AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 593/2008 — Artigo 3.o, n.os 1 e 2 — Eleição da lei aplicável — Artigo 6.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555 , relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Autoriza o Ministério da Defesa Nacional a executar a Medida de Assistência a Cabo Verde aprovada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Altera o artigo 8.º do Regulamento de Apoios Financeiros à Implementação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental, aprovado em anexo à Portaria n.º 9/2025/1 , de 10 de janeiro.
Aprova o apoio financeiro a atribuir pelo Governo para a realização da Manifesta ― European Nomadic Biennial em Coimbra.
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Estabelece as medidas preventivas para área a afetar à obra de construção do «Campo de Golfe, na freguesia do Faial, no concelho de Santana».
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de embaixador de Portugal em Camberra.
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.