Portaria n.º 145/2019
Portaria de extensão do contrato coletivo a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 64/2019
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários
Processo C-235/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019. Vega International Car Transport and Logistic – Trading GmbH contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea b) — Entrega de bens — Isenções em benefício de outras atividades — Concessão e negociação de créditos — Cartões de combustível.
Processo T-262/17 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019. Metrans a.s. contra Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA). Recurso de anulação — Decisão da Comissão que concede o financiamento para as propostas de projetos de transporte a título do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) “Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III” e “Terminal Intermodal de Mělník, Fases 2 e 3” — Prazo de recurso — Ponto de partida — Extemporaneidade — Inadmissibilidade.
Regulamento de Execução (UE) 2019/830 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-827/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019. MC contra ND. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kamenz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.°, n.
Processo C-306/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019. KORADO a.s. contra Generální ředitelství cel. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě – pobočka v Olomouci. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Peças de aço soldado — Radiadores para aquecimento central, não elétricos — Posições 7307 e 7322 — Conceitos de “partes” de radiadores e de “acessórios para tubos” — Regulamento de execução (UE) 2015/23 — Validade.
Processo C-677/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019. M. Çoban contra Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Protocolo Adicional — Artigo 59.o — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação de invalidez — Supressão — Regulamento (CE) n.
Processo C-170/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019. CJ contra Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contrato por tempo determinado — Rescisão do contrato — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Caso julgado do acórdão de anulação — Limites. Processo C-170/18 P.
Processo C-341/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/781 da Comissão, de 15 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda, para reprodução e criadas para postura (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-706/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019. AB «Achema» e o. contra Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas.
Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 15 de maio de 2019, que altera a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-653/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de maio de 2019. VM Vermögens-Management GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.
Processo C-132/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019. Comissão Europeia contra Sabine Tuerck. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional para o regime de pensões da União Europeia — Dedução da revalorização ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva. Processo C-132/18 P.