Legislação
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«Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro, em vigor por força do disposto no artigo 25.º, n.º 1, da Portaria n.º 10/2008 , de 3 de janeiro, na redação dada pela Portaria n...
Procede à alteração do regulamento das taxas, montantes, regimes de cobrança e distribuição anexo à Portaria n.º 984/2008 , de 2 de setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019 , de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019
Regulamenta as formalidades a observar para a requisição do identificador único e respetivo fornecimento pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para os produtos do tabaco
Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/791 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera pela 302.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-689/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019. Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS "MSC Flaminia" contra Land Niedersachsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios — Transferências no interior da União Europeia — Artigo 1.o, n.
Processo C-509/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019. Christa Plessers contra PREFACO NV e Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.
Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-396/18 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de maio de 2019. International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Estabelecimento e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco — Regulamento delegado e atos de execução — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-396/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 445/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-813/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de maio de 2019. Eleni Nerantzaki contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/331/16 — Requisitos de admissão — Decisão do júri de não admitir a recorrente à etapa seguinte do concurso — Erro de direito. Processo T-813/17.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 16 de maio de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ‑ Imposto polaco no setor da venda a retalho ‑ Imposto progressivo sobre o volume de negócios ‑ Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação ‑ Decisão final que qualifica a medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno ‑ Conceito de auxílio de Estado ‑ Requisito relativo à seletividade. Processos apensos T-836/16 e T-624/17.
Processo C-204/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019. Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ambiente – Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras – Regulamento (UE) n.° 1143/2014 – Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 – Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União – Inclusão da espécie Procambarus clarkii.