Legislação.

2019-05-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0789

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019. AQ e ZQ contra Corte dei Conti e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Função Pública — Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais — Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação — Situação puramente interna — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2019-05-15 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019 · 1.ª Série

Aviso n.º 31/2019

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 63...

2019-05-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2019

Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos

2019-05-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/2019

Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz

2019-05-15 · Finanças · Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 144/2019

Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 , de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica

2019-05-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019

Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira

2019-05-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2019

Recomenda ao Governo a realização de estudos epidemiológicos e ambientais na área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal

2019-05-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0765

Regulamento de Execução (UE) 2019/765 da Comissão, de 14 de maio de 2019, que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América e que encerra o processo no que respeita a essas importações, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

2019-05-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0795

Processo T-795/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2019. Carlos Moreira contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NEYMAR — Declaração de nulidade — Má fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-795/17.

2019-05-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0055

Processo C-55/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019. Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO) contra Deutsche Bank SAE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.° e 5.° — Descanso diário e semanal — Artigo 6.

2019-05-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0391

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019. M contra Ministerstvo vnitra e X e X contra Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Nejvyšší správní soud e pelo Conseil du contentieux des étrangers. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.°, n.os 4 a 6 — Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado‑Membro de acolhimento — Validade — Artigo 18.

2019-05-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0728

Processo T-728/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de maio de 2019. Marinvest d.o.o. e Porting d.o.o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Infraestruturas portuárias de recreio — Concessão da gestão de um porto e disponibilização de infraestruturas e serviços sem contrapartida económica — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Afetação das trocas entre Estados‑Membros. Processo T-728/17.

2019-05-14 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0764

Regulamento de Execução (UE) 2019/764 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

2019-05-14 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0089

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de maio de 2019. Ramón Guiral Broto contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. - Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa da União Europeia Café del Sol e CAFE DEL SOL — Marca nacional figurativa anterior Café del Sol — Prova da existência, da validade e da extensão da proteção da marca anterior — Tradução — Direitos de defesa — Artigo 95.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processos T-89/18 e T-90/18.

2019-05-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62018TO0602

Processo T-602/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de maio de 2019. Ayuntamiento de Enguera contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Redução do montante da subvenção — Requalificação do recurso — Recusa do recorrente — Inadmissibilidade. Processo T-602/18.