Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2025/2473 da Comissão, de 5 de dezembro de 2025, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de Betabaculovirus phoperculellae, ferro elementar e óleo de colza no interior e à superfície de determinados produtos
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Médico Naval Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro.
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 , no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos.
Recomenda ao Governo a preservação do património classificado de Lagos.
Procede à alteração de diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , de 21 de junho.
Recomenda ao Governo a conclusão das obras nas imediações do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo.
Recomenda ao Governo a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2020 , de 9 de março, que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2024/325 .
Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».
Revoga diversas portarias de delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas que foram desativadas nos concelhos de Pombal, Leiria e Figueira da Foz.
Retifica a Portaria n.º 350-A/2025/1 , de 9 de outubro.
Recomenda ao Governo a adoção de políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023.
Cria o «Selo - Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de atribuição do SECAI.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2471 do Conselho, de 4 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento Delegado (UE) 2026/83 da Comissão, de 4 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 para aditar a Bolívia e as Ilhas Virgens Britânicas à lista de países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI, e para suprimir o Burquina Fasso, o Mali, Moçambique, a Nigéria, a África do Sul e a Tanzânia dessa lista