Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Primeira alteração da Portaria n.º 156-A/2021 , de 20 de julho, que estabele as regras para determinação da repartição das quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) ― mar de Irminger ― e...
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 215/2023 , de 19 de julho, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha.
Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas.
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.
Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza.
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.
Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Financiamento «Saúde nos Junta», a atribuir pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS).
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007 , de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012 , de 29 de agosto (regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras).
Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia.
Nomeia o diretor e subdiretores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.