Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2494 da Comissão, de 9 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que se refere à estrutura das mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo trocadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público do polo de Algeruz, no concelho de Setúbal.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Processo C-257/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2025. B.V. contra I.J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pensão de serviço dos juízes — Base de cálculo — Não tomada em consideração de ajudas de custo por destacamento — Exclusão por motivos relacionados com exigências de eliminação do défice orçamental — Artigo 2.o TUE — Artigo 19.o, n.
Processo C-304/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 8 de dezembro de 2025. Lidl Bulgaria EOOD e KO KD contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» v GD «Fiskalen kontrol» v Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Processo C-304/25.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2515 da Comissão, de 8 de dezembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2025/2475 da Comissão, de 8 de dezembro de 2025, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2024/3117 no que respeita ao relato para fins de supervisão do risco operacional das instituições
Regulamento de Execução (UE) 2025/2508 do Conselho, de 8 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Processo C-403/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de dezembro de 2025. J.L.Q. contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Elche. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2476 da Comissão, de 8 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
Regulamento de Execução (UE) 2025/2462 da Comissão, de 8 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/482 no respeitante às definições, à certificação de séries de produtos de TIC, à continuidade da garantia e aos documentos sobre o estado da arte
Regulamento de Execução (UE) 2026/104 da Comissão, de 8 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1200 no que diz respeito a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Airedale PAA product family
Processo C-124/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de dezembro de 2025. VA contra BNP Paribas Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 100.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Litígio no processo principal que deixou de ter objeto – Não conhecimento do mérito. Processo C-124/25.
Regulamento Delegado (UE) 2026/879 da Comissão, de 5 de dezembro de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2023/1669 que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à etiquetagem energética dos telemóveis inteligentes e dos tábletes