Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2019/M
Recomenda ao Governo Regional que proceda à classificação do Mercado dos Lavradores do Funchal como monumento de interesse público
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 178/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017 , de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017 , de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017 , de 13 de novembro
Processo T-449/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Ortlieb Sportartikel GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um polígono octogonal — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-449/18.
Processo T-539/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo “Al Thawra” n.° 16405 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-539/17.
Processo T-43/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de junho de 2019. Rietze GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Bus T 5 — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Impressão global diversa — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002.
Processo T-589/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Aleppo — Tall Kojak Road Project” n.° 60136 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-589/17.
Processo T-540/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo “Electricity Distribution Project” n.° 20948 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-540/17.
Processo T-220/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de junho de 2019. Torrefazione Caffè Michele Battista Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Battistino — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade parcial — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 64.
Processo T-614/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de junho de 2019. Laurence Bonnafous contra "Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura". Função pública — Agentes contratuais — Despedimento no final do período de estágio — Condições normais de estágio — Assédio moral — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade. Processo T-614/17.
Processo T-542/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Port of Tartous” n.° 22057 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-542/17.
Processo T-588/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Euphrates Drainage and Irrigation” n.° 80211 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-588/17.
Processo T-543/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Syrian Healthcare” n.° 21595 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-543/17.
Processo C-503/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Inge Barnett contra Comité Económico e Social Europeu (CESE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Pensão de aposentação — Passagem à reforma antecipada sem redução dos direitos a pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 9.°, n.
Processo C-33/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. V contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) e Securex Integrity ASBL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Coordenação dos sistemas de segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Disposições transitórias — Artigo 87.o, n.o 8 — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.
Processo T-541/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de financiamento “Electricity Transmission Project” n.° 20868 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-541/17.