Portaria n.º 180/2019
Segunda alteração do diploma, considerando que a necessidade de flexibilizar a gestão de alguns artigos de fardamento se mantém, não obstante o período de tempo decorrido após a aprovação do RUGNR
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 35/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Áustria formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Aviso n.º 36/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Portaria n.º 182/2019
Regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020
Portaria n.º 181/2019
Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário
Aviso n.º 38/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Aviso n.º 34/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Aviso n.º 37/2019
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Paraguai aderido, em conformidade com o artigo 63...
Regulamento de Execução (UE) 2019/972 da Comissão, de 7 de junho de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Džiugas» (IGP)]
Processo T-171/19 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 7 de junho de 2019. Chantal Hebberecht contra Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão — Retenção sobre a remuneração — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-171/19.
Processo T-719/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2019. Telemark plus eV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Telemarkfest — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-719/18.
Portaria n.º 179/2019
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Aviso n.º 33/2019
Aviso relativo à entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em 26 de outubro de 2016 em Santo Domingo, República Dominicana
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/M
Define o regime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira