Legislação
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Recomenda o estabelecimento de medidas para a redução da produção de resíduos de embalagens e a utilização eficiente da água nos serviços da Administração Pública Regional e na Assembleia Legislativa
Regulamenta os termos da repreensão registada prevista na Lei n.º 62/2017 , de 1 de agosto
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - cumprimento da decisão judicial no reconhecimento do vínculo laboral dos trabalhadores da RTP/Açores
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019 , de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Processo T-433/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019. Bank Saderat plc contra Conselho da União Europeia.
Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-273/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019. Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Processo disciplinar — Princípio da igualdade de armas — Sanção disciplinar de repreensão — Proporcionalidade — Dano moral. Processo T-273/18.
Processo T-616/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019. Sergio Siragusa contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Revogação de uma decisão anterior — Responsabilidade. Processo T-616/17 RENV.
Regulamento (UE) 2019/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo à preparação para riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-10/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de junho de 2019. Wilo Salmson France SAS contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti et Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti - Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de junho de 2019 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-272/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019. EBM Technologies, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MobiPACS — Motivo absoluto de recusa — Slogan — Nível de atenção do público relevante — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-272/18.