Legislação.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0209

Processo T-209/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de junho de 2019. Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-209/18.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0058

Processo C-58/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de junho de 2019. Michel Schyns contra Belfius Banque SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix du canton de Visé. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Obrigações pré‑contratuais — Artigo 5.o, n.o 6 — Obrigação do mutuante de procurar o crédito mais adaptado — Artigo 8.o, n.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0399

Processo T-399/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. John Dalli contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo moral — Nexo de causalidade. Processo T-399/17.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0591

Processo T-591/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Water Supply Deir Ez Zor Region” n.° 80310 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-591/17.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0361

Processo C-361/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Ágnes Weil contra Géza Gulácsi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Járásbíróság. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 66.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação ratione materiae — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a) — Matérias excluídas — Regimes matrimoniais — Artigo 54.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0192

Processo T-192/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de junho de 2019. Rietze GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.

2019-06-06 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32019R1089

Regulamento (UE) 2019/1089 do Conselho, de 6 de junho de 2019, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019-2024)

2019-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0264

Processo C-264/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2019. P. M. e o. contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Procedimentos para contratação pública de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 10.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0221

Processo T-221/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de junho de 2019. Torrefazione Caffè Michele Battista Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BATTISTINO — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 64.°, n.

2019-06-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R1865

Regulamento Delegado (UE) 2019/1865 da Comissão de 6 de junho de 2019 que retifica a versão em língua romena do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2019-06-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62017TJ0590

Processo T-590/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Banco Europeu de Investimento contra República Árabe Síria. Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Water Supply Sweida Region” n.° 80212 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia. Processo T-590/17.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0210

Processo T-210/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de junho de 2019. Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-210/18.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0223

Processo C-223/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019. Deichmann SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de extinção — Marca figurativa que representa uma cruz aposta na parte lateral de calçado de desporto — Indeferimento do pedido de extinção. Processo C-223/18 P.

2019-06-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0191

Processo T-191/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de junho de 2019. Rietze GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy Maxi — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2019-06-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R0936

Regulamento de Execução (UE) 2019/936 da Comissão, de 6 de junho de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 808/2014, (UE) n.° 809/2014 e (UE) n.° 908/2014 no que respeita aos instrumentos financeiros criados ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural