Legislação
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Regulamento (UE) 2019/962 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de dois novos grupos funcionais de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-43/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019. Compagnie d'entreprises CFE SA contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica).
Processo C-805/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019. Saga Furs Oyj contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo do sinal nominativo SAGA — Petição apresentada ao Tribunal Geral da União Europeia assinada por um “consultor jurídico” (licensed legal counsel) — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 19.
Processo C-628/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019. Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów contra Orange Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.
Recomenda ao Governo da República o regime de organização e funcionamento das casas de acolhimento de crianças e jovens e revisão do regime de execução do acolhimento familiar promovendo os apoios às famílias de acolhimento
Retifica a Portaria n.º 148/2019 , do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A , de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA
Primeira alteração da Portaria n.º 141/2019 , de 14 de maio, que procede à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território...
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa para os anos de 2019 a 2024, no âmbito da deslocalização das Esquadras de Voo n.os 101 e 552
Recomenda ao Governo Regional a definição do modelo de adaptação da Lei das Finanças Locais à Região Autónoma da Madeira
Processo T-462/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2019. TO contra Agência Europeia do Ambiente. Função pública — Agentes contratuais — Contrato a termo — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16.° do RAA — Artigo 48.°, alínea b), do RAA — Artigo 26.° do Estatuto — Tratamento de dados pessoais — Artigo 84.° do RAA — Assédio moral. Processo T-462/17.
Processo T-538/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de junho de 2019. Sigrid Dickmanns contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade. Processo T-538/18.
Regulamento (UE) 2019/957 da Comissão, de 11 de junho de 2019, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao (3,3,4,4,5,5,6,6,7,7,8,8,8-tridecafluoro-octil)silanotriol e aos TDFA (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-478/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2019. Regine Frank contra Comissão Europeia.
Processo T-138/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2019. Fernando De Esteban Alonso contra Comissão Europeia.