Legislação
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Processo T-248/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019. CC contra Parlamento Europeu. Responsabilidade — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EUR/A/151/98 — Erros cometidos pelo Parlamento Europeu na gestão da lista de reserva — Dano material. Processo T-248/17 RENV.
Processo C-22/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019. TopFit e.V. e Daniele Biffi contra Deutscher Leichtathletikverband e.V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Darmstadt. Reenvio prejudicial ‑ Cidadania da União ‑ Artigos 18.°, 21.° e 165.
Processo T-74/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019. Visi/one GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um suporte de cartazes para veículos — Desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento (UE) 2019/973 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bispiribac, benzoato de denatónio, fenoxicarbe, flurocloridona, quizalofope-P-etilo, quizalofope-P-tefurilo, propaquizafope e tebufenozida no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-75/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de junho de 2019. MPM-Quality v.o.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de declaração da extinção — Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 — Utilização séria da marca. Processo T-75/18.
Processo T-702/18 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019. Pascal Durand e o. contra Parlamento Europeu. Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Bem‑estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade. Processo T-702/18.
Processo T-583/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de junho de 2019. EOS Deutscher Inkasso-Dienst GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IOS FINANCE — Marca figurativa nacional anterior EOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-583/17.
Processo T-291/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019. Biedermann Technologies GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Compliant Constructs — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-291/18.
Processo C-321/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de junho de 2019. Terre wallonne ASBL contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas — Decreto — Fixação de objetivos de conservação para a rede Natura 2000, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE — Conceito de “planos e programas” — Obrigação de realizar uma avaliação ambiental.
Processo C-185/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2019. Oro Efectivo SL contra Diputación Foral de Bizkaia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.o — Princípio da neutralidade fiscal — Aquisição por uma empresa, a particulares, de objetos com um forte teor em ouro ou em outros metais preciosos para revenda — Imposto sobre as transmissões patrimoniais. Processo C-185/18.
Processo C-367/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019. María Teresa Aragón Carrasco e o. contra Administración del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-346/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de junho de 2019. Advance Magazine Publishers, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VOGUE — Marca nominativa da União Europeia anterior VOGA — Suspensão do processo administrativo — Regra 20, n.° 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 71.°, n.° 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Regra 50, n.° 1, do Regulamento n.
Processo C-816/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019. OY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente contratual — Nomeação — Classificação nos graus — Tomada em consideração da experiência profissional — Disposições gerais de execução do artigo 79.°, n.° 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA). Processo C-816/18 P.
Processo C-705/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2019. Patent-och registreringsverket contra Mats Hansson. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Impressão de conjunto — Marca anterior registada com uma declaração de renúncia — Efeitos dessa renúncia sobre o alcance da proteção da marca anterior. Processo C-705/17.