Legislação
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Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agrícola da Tocha, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro
Regulamento (UE) 2019/999 do Conselho, de 13 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Processo C-646/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2019. Processo penal contra Gianluca Moro. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Brindisi. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito a informação no âmbito dos procedimentos penais — Artigo 6.o, n.
Processo C-193/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019. Google LLC contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de correio eletrónico na Internet — Serviço Gmail. Processo C-193/18.
Processo C-420/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2019. IO contra Inspecteur van de rijksbelastingdienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 9.o e 10.o – Sujeito passivo – Atividade económica exercida de “modo independente” – Conceito – Atividade de membro do Conselho Fiscal de uma fundação. Processo C-420/18.
Processo C-317/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019. Cátia Correia Moreira contra Município de Portimão. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Conceito de “trabalhador” — Alteração substancial das condições de trabalho em detrimento do trabalhador. Processo C-317/18.
Processo T-366/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de junho de 2019. Pet King Brands, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUIMOX — Marca nominativa anterior da União Europeia ZYMOX — Dever de fundamentação — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Boa–fé e diligência do destinatário — Artigo 94.°, n.
Processo C-505/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2019. COPEBI SCA contra Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo T-357/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019. Luz Saúde, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HOSPITAL DA LUZ — Marca figurativa nacional anterior clínica LALUZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-357/18.
Processo T-398/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2019. Radoslaw Pielczyk contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia DERMÆPIL sugar epil system — Marca figurativa nacional anterior dermépil — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca — Artigo 57.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 64.°, n.
Processo T-392/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de junho de 2019. Innocenti SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Innocenti — Marca figurativa nacional anterior i INNOCENTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-392/18.
Processo T-652/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de junho de 2019. Porus GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia oral Dialysis — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-652/18.
Processo C-664/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2019. Ellinika Nafpigeia AE contra Panagiotis Anagnostopoulos e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos.
Regulamento (UE) 2019/977 da Comissão, de 13 de junho de 2019, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aclonifena, Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, Clonostachys rosea estirpe J1446, fenepirazamina, mefentrifluconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/998 do Conselho, de 13 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais