Resolução da Assembleia da República n.º 82/2019
Recomenda ao Governo que elimine os impedimentos administrativos à efetivação do direito ao reagrupamento familiar de imigrantes e de requerentes de proteção internacional em Portugal
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2019
Recomenda ao Governo que adote medidas para despoluir os rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima, no concelho de Oliveira de Azeméis
Portaria n.º 186/2019
Segunda alteração à Portaria n.º 283/2014 , de 31 de dezembro, que aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de Segurança
Mapa Oficial n.º 5/2019
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos ao Parlamento Europeu em 26 de maio de 2019
Resolução da Assembleia da República n.º 79/2019
Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização dos Cemitérios dos Nossos Heróis
Processo T-593/18 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de junho de 2019. BS contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Anúncio de alteração dos direitos à pensão — Subsídio por filho a cargo — Subsídio escolar — Criança portadora de enfermidade que a impede de satisfazer as suas necessidades — Sustento efetivo da criança — Artigo 2.° do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma boa administração — Recurso de anulação. Processo T-593/18.
Diretiva de Execução (UE) 2019/990 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que altera as listas de géneros e espécies do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, do anexo II da Diretiva 2008/72/CE do Conselho e do anexo da Diretiva 93/61/CEE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/988 da Comissão, de 17 de junho de 2019, que retifica a versão em língua francesa do Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-317/18 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de junho de 2019. Fugro NV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Programa de navegação por satélite Galileu — Especificações técnicas e operacionais — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-317/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/989 da Comissão, de 17 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorprofame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/985 do Conselho, de 17 de junho de 2019, que revoga o Regulamento (UE) 2018/1001 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
Resolução da Assembleia da República n.º 77-A/2019
Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais
Decreto do Presidente da República n.º 39-D/2019
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador José Augusto de Barros Ferreira
Decreto do Presidente da República n.º 39-A/2019
Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Eugénio Francisco Nunes Henriques
Lei Orgânica n.º 2/2019
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015 , de 18 de maio