Portaria n.º 187/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro
Legislação
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2019
Designa os membros do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), E. P. E.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2019/M
Recomendação ao Governo Regional da Madeira e ao Governo da República Portuguesa em defesa do programa «POSEI-Transportes»
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2019
Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos
Processo C-591/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2019. República da Áustria contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Artigos 18.°, 34.°, 56.° e 92.
Processo T-569/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019. W. Kordes' Söhne Rosenschulen GmbH & Co KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Kordes’ Rose Monique — Motivo absoluto de recusa — Marca que consiste numa denominação de variedade vegetal — Elementos essenciais — Artigo 7.°, n.° 1, alínea m), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Diretiva (UE) 2019/997 do Conselho, de 18 de junho de 2019, que cria um título de viagem provisório da UE e que revoga a Decisão 96/409/PESC
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 18 de junho de 2019. European Food SA e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ‑ Sentença proferida por um tribunal arbitral constituído sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) ‑ Pagamento de uma indemnização atribuída a certos operadores económicos ‑ Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação ‑ Competência da Comissão. Processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1025 da Comissão, de 18 de junho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Pruneaux d'Agen»/«Pruneaux d'Agen mi-cuits» (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1036 da Comissão, de 18 de junho de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Zagorski mlinci» (IGP)
Processo T-828/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de junho de 2019. Alessandro Quadri di Cardano contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Artigo 85.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Caráter evidente da irregularidade do pagamento. Processo T-828/17.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2019
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir uma habitação digna aos refugiados acolhidos em Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2019
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um plano nacional de controlo e erradicação florestais das espécies invasoras nas áreas protegidas
Portaria n.º 186-A/2019
Altera o artigo 9.º da Portaria n.º 343-A/2017 , de 10 de novembro