Legislação
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Processo C-660/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019. RF contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Envio da petição inicial por telecópia — Apresentação extemporânea do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal Geral — Atraso no encaminhamento do correio — Conceito de “força maior ou caso fortuito”. Processo C-660/17 P.
Regulamento Delegado (UE) 2019/2090 da Comissão de 19 de junho de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-28/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de junho de 2019. Marriott Worldwide Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo C-820/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2019. Linak A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 6.° — Desenho ou modelo comunitário — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Representação de uma coluna de elevação operada eletricamente. Processo C-820/18 P.
Processo C-607/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019. Skatteverket contra Memira Holding AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen.
Processo C-41/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de junho de 2019. Meca Srl contra Comune di Napoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o, n.
Processo T-307/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 19 de junho de 2019. adidas AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa três faixas paralelas — Motivo absoluto de nulidade — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.
Processo T-373/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 19 de junho de 2019. Ja zum Nürburgring eV contra Comissão Europeia.
Processo C-821/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2019. Linak A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 6.° — Desenho ou modelo comunitário — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Representação de uma coluna de elevação operada eletricamente. Processo C-821/18 P.
Processo T-213/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de junho de 2019. Brita GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma torneira — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-213/18.
Processo T-353/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 19 de junho de 2019. NeXovation, Inc. contra Comissão Europeia.
Recomenda ao Governo que elabore o plano de gestão do sítio e zona de proteção especial a que correspondem os territórios dos concelhos de Moura, Mourão, Barrancos e Serpa, consagre mecanismos de combate à sazonalidade da natureza e estabeleça medidas especiais de apoio à agricultura e às agroindústrias
É concedido a Mario Draghi, de nacionalidade italiana, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade da empresa, a salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da empresa Dura Automotive Portuguesa
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica