Legislação
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Regulamento (UE) 2019/1156 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que visa facilitar a distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo e que altera os Regulamentos (UE) n.° 345/2013, (UE) n.° 346/2013 e (UE) n.° 1286/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento (UE) 2019/1243 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que adapta aos artigos 290.o e 291.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.o 883/2004, (UE) n.o 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
Processo T-578/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de junho de 2019. a&o hostel and hotel Berlin GmbH, que sucedeu a A & O Hotel and Hostel Friedrichshain GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios ao funcionamento — Pousada de juventude em Berlim — Utilização de um imóvel público sem pagamento de renda — Decisão que declara o eventual auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dificuldades sérias. Processo T-578/17.
Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-390/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019. Klaus Nonnemacher contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia WKU WORLD KICKBOXING AND KARATE UNION — Marcas nominativas anteriores da União Europeia WKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.
Processo C-795/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de junho de 2019. FCA US LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Declaração parcial de nulidade — Marca nominativa VIPER — Marca nacional nominativa anterior VIPER — Utilização séria da marca anterior. Processo C-795/18 P.
Regulamento (UE) 2019/1240do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração (reformulação)
Diretiva (UE) 2019/1161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2009/33/CE relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia
Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006, (CE) n.o % 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o % 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o % 894/97, (CE) n.o % 850/98, (CE) n.o % 2549/2000, (CE) n.o % 254/2002, (CE) n.o % 812/2004 e (CE) n.o % 2187/2005 do Conselho
Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho
Processo C-608/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019. Skatteverket contra Holmen AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen.
Processo C-612/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2019. C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial – Antidumping – Interpretação e validade de regulamentos que reinstituem direitos antidumping na sequência da prolação de um acórdão de declaração de invalidade pelo Tribunal de Justiça – Base jurídica – Irretroatividade – Prescrição. Processo C-612/16.
Processo T-479/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 19 de junho de 2019. Multifit Tiernahrungs GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premiere — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-479/18.