Resolução da Assembleia da República n.º 63/2025
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 91/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021 , de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
Declaração de Retificação n.º 16/2025/1
Retifica a Portaria n.º 27/2025/1 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39-A/2025
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Lei n.º 23/2025
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 86/2025/1
Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.
Decreto n.º 5/2025
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2025
Autoriza a realização de despesa com a empreitada de alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica.
Portaria n.º 87/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Portaria n.º 89/2025/1
Altera os Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, aprovados pela Portaria n...
Decreto-Lei n.º 13/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2025
Concretiza o memorando de entendimento celebrado com a República da Colômbia, com vista à participação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no processo de produção e personalização de passaportes e outros documentos oficiais da Colômbia.
Lei n.º 22-A/2025
Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática.
Decreto Regulamentar n.º 2/2025
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024 , de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.