Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2548 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao cálculo e à publicação e ao preço dos certificados CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2025/2549 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
Recomenda ao Governo a reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves.
Recomenda ao Governo a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais.
Recomenda ao Governo a classificação do Cartel de los Soles como organização terrorista internacional.
Recomenda ao Governo a majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026-2029 e a revisão do modelo de financiamento do desporto nacional.
Recomenda ao Governo a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
Parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento n.º 1141/2014 , de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas europeias (Reformulação).
Recomenda ao Governo a instalação de um museu da resistência antifascista no edifício do Heroísmo, no Porto.
Recomenda ao Governo a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
Recomenda ao Governo a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios.
Recomenda ao Governo a utilização de inteligência artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais e a redução do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde».
Processo C-450/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2025. DR contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (AEAPP). Processo C-450/25 P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2540 da Comissão, de 9 de dezembro de 2025, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento do plano para as análises pelos pares
Processo C-220/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de dezembro de 2025. ER contra Miskolci Törvényszék. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.