Legislação
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Regulamento (UE) 2019/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2019/1160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2011/61/UE no que diz respeito à distribuição transfronteiriça de organismos de investimento coletivo (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais e que revoga a Decisão 2000/642/JAI do Conselho
Processo C-72/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019. Daniel Ustariz Aróstegui contra Departamento de Educación del Gobierno de Navarra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.°1 de Pamplona. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.
Diretiva (UE) 2019/1159 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e que revoga a Diretiva 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-475/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019. Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA (SATI) contra Azienda di Trasporti Molisana SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Artigo 5.
Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE
Processo C-322/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2019. Schiaffini Travel SpA contra Comune di Latina. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 5.° — Adjudicação de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.
Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.° 508/2014
Processo C-100/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019. Línea Directa Aseguradora SA contra Segurcaixa, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-404/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de junho de 2019. Jamina Hakelbracht e o. contra WTG Retail BVBA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidsrechtbank Antwerpen. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Artigo 24.
Processo C-1/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019. «Oribalt Rīga» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 30.o, n.o 2, alíneas b) e c) — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 152.o, n.
Processo T-389/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019. Klaus Nonnemacher contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia WKU — Marcas nominativas da União Europeia anteriores WKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de prescrição por tolerância — Artigo 61.°, n.
Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)