Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1090 da Comissão, de 26 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa dimetoato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-729/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.o, n.os 2 e 3 — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 13.o, 14.o, 50.o e anexo VII — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Normas nacionais relativas aos organismos de formação de mediadores. Processo C-729/17.
Processo C-159/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019. André Moens contra Ryanair Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du troisième canton de Charleroi. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.
Processo C-247/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019. República Italiana contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu (FSE) — Programa operacional abrangido pelo objetivo n.° 1 para a Região da Sicília (2000‑2006) — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigo 39.° — Poderes de controlo — Verificações necessárias — Correções financeiras — Cálculo — Método por extrapolação. Processo C-247/18 P.
Processo T-617/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência de pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão de uma autoridade nacional — Inquéritos do OLAF — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.
Processo T-651/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019. Sonu Gangaram Balani Balani e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HAWKERS — Marca figurativa da União Europeia anterior HAWKERS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-651/18.
Regulamento (UE) 2019/1097 do Conselho, de 26 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2019/124 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
Processo T-466/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 26 de junho de 2019. NRW. Bank contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade. Processo T-466/16.
Processo T-474/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas por Portugal – Atrasos nos pagamentos ‑ Superação dos limites máximos – Artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 885/2006 – Dupla correção financeira – Proporcionalidade – Prazos de pagamento. Processo T-474/17.
Processo C-407/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019. Aleš Kuhar e Jožef Kuhar contra Addiko Bank d.d. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1098 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de manutenção e reparação dos veículos multimarca da frota da Polícia de Segurança Pública