Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 65.º à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aprova o modelo do cartão de identificação para uso dos trabalhadores do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), que desempenhem funções de inspeção e fiscalização
O Conselho Federal Suíço comunicou ter a República Quirguiz depositado, a 25 de janeiro de 2019, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à...
Processo C-619/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 19.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão de 24 de junho de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-573/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2019. Daniel Adam Popławski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial ‑ Cooperação judiciária em matéria penal ‑ Mandado de detenção europeu ‑ Decisões‑quadro ‑ Falta de efeito direto ‑ Primado do direito da União ‑ Consequências ‑ Decisão‑Quadro 2002/584/JAI ‑ Artigo 4.°, ponto 6 ‑ Decisão‑Quadro 2008/909/JAI ‑ Artigo 28.°, n.
Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de refeições confecionadas destinadas à população dos centros educativos e dos estabelecimentos prisionais
Regulamento de sinalização do trânsito
Aprova a minuta de aditamento ao contrato de serviço noticioso e informativo de interesse público a celebrar entre o Estado Português e a Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano económico de 2017
Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas
Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019 , de 20 de maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019
Regulamento de Execução (UE) 2019/1027 da Comissão, de 21 de junho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de um nome inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Tiroler Speck» (IGP)