Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-348/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de junho de 2019. Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele – Società semplice contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Artigo 2.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1099 da Comissão, de 27 de junho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2019/1100 da Comissão, de 27 de junho de 2019, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa desmedifame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-465/17 - Despacho de retificação de 27 de junho de 2019. Falck Rettungsdienste GmbH e Falck A/S contra Stadt Solingen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Processo C-465/17 REC.
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2019 , de 5 de junho, que designa os membros do conselho de administração do Hospital de Braga, E. P. E., publicada no Diário da República, n.º 108, 1.ª série, de 5 de junho de 2019
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas
Promove a aquisição e a locação de veículos de zero emissões por parte de setor empresarial do Estado, contribuindo para a descarbonização das frotas das empresas públicas
Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 490/2018 , de 28 de setembro, que estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 63...
Regulamento Delegado (UE) 2019/1668 da Comissão de 26 de junho de 2019 que altera a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de junho de 2019. Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. - Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativas da União Europeia 200 PANORAMICZNYCH, 300 PANORAMICZNYCH, 400 PANORAMICZNYCH, 500 PANORAMICZNYCH e 1000 PANORAMICZNYCH — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001 — Inexistência de desvio de poder. Processos apensos T-117/18 a T-121/18.
Regulamento (UE) 2019/1091 da Comissão, de 26 de junho de 2019, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-723/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019. Lies Craeynest e o. contra Brussels Hoofdstedelijk Gewest e Brussels Instituut voor Milieubeheer. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/50/CE — Artigos 6.o, 7.o, 13.o e 23.