Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2019/1129 da Comissão, de 2 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.° 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
Altera o Plano de Ação para a Economia Circular
«Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»
Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores
Nomeia a Secretária Regional da Saúde
Exonera o Secretário Regional da Saúde
Regulamento de Execução (UE) 2019/1162 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM e às listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados ungulados e de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008 , de 30 de setembro
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017 , de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018 , de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com...
Processo T-64/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 28 de junho de 2019. Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. contra Comissão Europeia. Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação — Sétimo Programa‑Quadro de Atividades em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007‑2013) — Decisão que constitui um título executivo — Recuperação de um crédito resultante de uma convenção de subvenção — Artigo 299.° TFUE — Regulamento (UE, Euratom) n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão de 28 de junho de 2019 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)