Portaria n.º 203/2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 312/2018 , de 5 de dezembro, que reconhece a Associação Industrial do Distrito de Aveiro - AIDA como Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro
Legislação
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Processo C-387/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2019. Delfarma Sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.
Processo C-92/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019. Bankia SA contra Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Fuenlabrada. Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.
Processo C-486/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019. Bankia SA contra Alfredo Sánchez Martínez e Sandra Sánchez Triviño. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Alicante. Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.
Processo C-644/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2019. Processo instaurado por Eurobolt BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Direito a um recurso efetivo — Alcance da fiscalização jurisdicional nacional de um ato da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 15.o, n.
Processo C-668/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de julho de 2019. Viridis Pharmaceutical Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa Boswelan – Utilização séria – Inexistência – Utilização da marca no âmbito de um ensaio clínico prévio à apresentação de um pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado – Justo motivo para a não utilização – Conceito.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1137 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que renova a aprovação da substância ativa dimetenamida-P, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1139 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Regulamento de Execução (UE) 2019/1138 da Comissão, de 3 de julho de 2019, que aprova a substância ativa florpirauxifen-benzilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo T-602/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de julho de 2019. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Controlos‑chave — Critérios do reconhecimento das organizações de produtores — Aprovação dos programas operacionais — Transferência dos investimentos dentro do mesmo programa operacional — Confiança legítima. Processo T-602/17.
Processo C-167/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA contra Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Santander. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2019/1866 da Comissão de 3 de julho de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/653 a fim de alinhar a disposição transitória para os produtores de PRIIP que oferecem como opções de investimento subjacentes unidades de fundos, como referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o período de isenção prorrogado previsto nesse artigo (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-316/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de julho de 2019. Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs contra The Chancellor, Masters and Scholars of the University of Cambridge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division).
Processo C-242/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019. «UniCredit Leasing» EAD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (NAP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.
Processo T-573/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de julho de 2019 (Excertos). PT contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Organização dos serviços — Dispensa de serviço — Acesso à caixa de correio eletrónico e às conexões informáticas — Fase pré‑contenciosa — Admissibilidade — Segurança jurídica — Direito de ser ouvido — Presunção de inocência — Relatório final do OLAF — Dever de fundamentação — Responsabilidade — Prejuízo material — Prejuízo moral. Processo T-573/16.