Legislação
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Processo C-800/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019. Haskovo Chamber of Commerce and Industry contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa DEVIN — Declaração de nulidade. Processo C-800/18 P.
Processo T-244/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019. Viktor Fedorovych Yanukovych contra Conselho da União Europeia.
Processo T-674/18 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de julho de 2019. Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Lei que procede à 16.
Processo T-95/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Reembolso dos montantes indevidamente pagos — Reclamação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de facto. Processo T-95/18.
Processo T-289/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019. Artem Viktorovych Pshonka contra Conselho da União Europeia.
Processo T-805/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019. Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) contra Comissão Europeia e Agência Executiva para a Investigação.
Processo T-838/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Recusa parcial de acesso — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Proteção dos dados pessoais — Dano moral — Dano material — Nexo de causalidade. Processo T-838/16.
Deslocação do Presidente da República à Alemanha
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Turquemenistão aderido, a 26 de dezembro de 2018, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 213-A/2017 , de 19 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015 , de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Suíça modificado a sua autoridade à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo C-273/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019. SIA „Kuršu zeme” contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Artigo 168.
Processo C-530/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019. EP contra FO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 15.
Processo C-359/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2019. Meblo Trade d.o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-359/19 P.
Processo C-410/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. Nicolas Aubriet contra Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif. Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.