Resolução da Assembleia da República n.º 93/2019
Deslocação do Presidente da República a Paris
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 92/2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 , estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna
Portaria n.º 215/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 216/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)
Portaria n.º 217/2019
Portaria que procede à terceira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal (POAPMC)
Processo T-253/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de julho de 2019. VY contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Lugar de chefia intermédia — Rejeição de candidatura — Anúncio de vaga — Processo de seleção — Dever de fundamentação — Igualdade entre homens e mulheres. Processo T-253/18.
Processo T-482/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019. XF contra Comissão Europeia. Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Alteração temporária do local de afetação — Mudança de residência. Processo T-482/18.
Processo T-397/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019. Hugo's Hotel Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HUGO’S BURGER Bar — Marca nominativa da União Europeia anterior H’ugo’s — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-397/18.
Processo T-158/18 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 9 de julho de 2019. Mario Scaloni e Ennio Figini contra Comissão Europeia. Ação de indemnização — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Diretiva 2014/59/UE e Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Auxílios de Estado — Violação dos requisitos de forma — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-158/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1174 da Comissão, de 9 de julho de 2019, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2019 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE, Euratom) 2019/1197 do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União
Regulamento de Execução (UE) 2019/1209 da Comissão, de 9 de julho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Antequera» (DOP)]
Processo T-660/18 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019. VodafoneZiggo Group BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Comunicações eletrónicas — Artigo 7.
Processo T-53/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de julho de 2019. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.° 305/2011 — Regulamento (UE) n.° 1025/2012 — Produtos de construção — Normas harmonizadas EN 13341:2005 + A1:2011 e EN 12285‑2:2005 — Dever de fundamentação. Processo T-53/18.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019
Delega e atribui ao Ministro do Planeamento e ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação competências anteriormente pertencentes ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética