Processo C-170/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019. CheapFlights International Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Legislação
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Processo C-345/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019. Caviro Distillerie Srl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Decisão de Execução (UE) 2016/176 — Importação de ácido tartárico originário da China e produzido pela empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co. Ltd — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 3.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2019/2200 da Comissão de 10 de julho de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/98, relativo à execução das obrigações internacionais da União, nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao abrigo da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico
Processo C-26/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung contra Hauptzollamt Frankfurt am Main. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 202.o e 203.
Processo C-249/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019. Staatssecretaris van Financiën contra CEVA Freight Holland BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro — Declaração aduaneira — Indicação errada da subposição da Nomenclatura Combinada — Aviso de liquidação — Artigo 78.o desse código — Revisão da declaração — Alteração do valor transacional — Artigo 221.
Processo C-716/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2019. A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Restrições — Abertura de um processo de exoneração de dívidas — Requisito de residência — Admissibilidade — Artigo 45.o TFUE — Efeito direto. Processo C-716/17.
Processo C-210/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019. WESTbahn Management GmbH contra ÖBB-Infrastruktur AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission. Reenvio prejudicial — Transporte — Espaço Ferroviário Europeu Único — Diretiva 2012/34/UE — Artigo 3.o — Conceito de “infraestrutura ferroviária” — Anexo II — Pacote mínimo de acesso — Inclusão da utilização do cais de passageiros. Processo C-210/18.
Processo C-39/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2019. Comissão Europeia contra Icap Management Services Ltd e Icap New Zealand Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro expressas em ienes japoneses — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.
Regulamento (UE) 2019/1176 da Comissão, de 10 de julho de 2019, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, mandipropamida e profoxidime no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-649/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Amazon EU Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/EU — Artigo 6.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1177 da Comissão, de 10 de julho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito às importações de gelatina, vísceras organoléticas e gorduras fundidas (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-19/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. VG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização contra a Comissão Europeia — Decisão da Comissão de pôr termo a uma colaboração no âmbito da rede Team Europe — Reparação do prejuízo — Exceção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão — Natureza contratual ou extracontratual do litígio. Processo C-19/18 P.
Processo C-163/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2019. HQ e o. contra Aegean Airlines SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.
Processo C-89/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. A contra Udlændinge- og Integrationsministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE/Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Reagrupamento familiar de cônjuges — Restrição nova — Razão imperiosa de interesse geral — Integração bem‑sucedida — Gestão eficaz dos fluxos migratórios — Proporcionalidade. Processo C-89/18.
Processo C-722/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019. Norbert Reitbauer e o. contra Enrico Casamassima. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Villach. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competências exclusivas — Artigo 24.