Legislação
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Processo T-330/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019. Ceobus e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado ‑ Regime de auxílios executado pela França entre 1994 e 2008 ‑ Subvenções ao investimento concedidas pela região Île‑de‑France ‑ Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno ‑ Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” ‑ Artigo 107.° TFUE ‑ Artigo 108.° TFUE ‑ Artigo 1.
Processo T-8/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2019 (Extratos). Toshiba Samsung Storage Technology Corp. e Toshiba Samsung Storage Technology Korea Corp. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos leitores de discos óticos — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-738/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019. Syndicat Transport Ile de France (STIF-IDF) contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado ‑ Regime de auxílios ilegalmente executado pela França entre 1994 e 2008 ‑ Subvenções ao investimento concedidas pelo STIF‑IDF ‑ Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno ‑ Vantagem ‑ Compensação dos custos inerentes ao cumprimento das obrigações de serviço público ‑ Artigo 107.°, n.° 1, TFUE ‑ Dever de fundamentação.
Processo T-54/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de julho de 2019. Fashion Energy Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia 1st AMERICAN — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma águia — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Princípio do contraditório — Artigo 95.°, n.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Roménia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Malta formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Processo C-262/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019. RM e SN contra Agrotiki Trapeza Ellados. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-304/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Direitos aduaneiros — Apuramento de uma dívida aduaneira — Inscrição em contabilidade separada — Obrigação de disponibilizar à União Europeia — Processo de cobrança instaurado intempestivamente — Juros de mora. Processo C-304/18.
Processo T-582/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019. Silver Plastics GmbH & Co. KG e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Processo T-888/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de julho de 2019. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Função pública — Agentes contratuais — FRA — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Nova decisão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal Geral — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Responsabilidade. Processo T-888/16.
Processo C-502/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2019. CS e o. contra České aerolinie a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 7.o, n.
Processo C-819/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2019. Next design+produktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Critérios de apreciação do caráter distintivo — Semelhança fonética dos sinais em conflito — Marca figurativa NUUNA.
Processo T-274/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de julho de 2019. Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.