Legislação
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Processo T-254/25 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2025. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa HANDS FREE SLIP‑INS — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.
Processo C-497/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. GC contra Regione Marche. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Ancona. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Programa de apoio ao setor vitivinícola — Financiamento — Artigo 50.o — Participação da União Europeia — Cálculo da taxa de ajuda máxima — Inclusão de um crédito de imposto previsto pela regulamentação nacional. Processo C-497/24.
Autoriza os encargos orçamentais plurianuais e a realização da despesa com o programa de aquisição da modernização da frota do sistema de armas Viatura Blindada de Rodas PANDUR II 8 × 8, designado por Mid-Life Upgrade.
Nomeia, em regime de substituição, a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola do Divor como obra de elevado interesse regional no grupo II.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Sete - Furo 1», «Sete - Furo 2» e «Sete - Furo 3», localizadas no concelho de Castro Verde.
Constituição da comissão parlamentar de inquérito aos negócios dos incêndios rurais.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Entradas - Furo 1» e «Entradas - Furo 2», localizadas no concelho de Castro Verde.
Estabelece os deveres dos titulares de equipamentos de radiografia intraoral em medicina dentária e de fontes equivalentes no âmbito da medicina veterinária.
Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1 , de 14 de agosto.
Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.
Processo T-219/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2025. Bategu Gummitechnologie GmbH contra Comissão Europeia. Processo T-219/23.
Processo T-481/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de dezembro de 2025. Savencia SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca tridimensional com forma de um queijo — Marcas nacionais tridimensionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Apreciação global do risco de confusão — Carácter distintivo da marca anterior — Artigo 8.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2491 da Comissão, de 10 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzido com Saccharomyces cerevisiae CBS 146008 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto aves de capoeira, porcos e ruminantes