Decreto do Presidente da República n.º 41/2019
Nomeia o Tenente-general Eugénio Francisco Nunes Henriques para o cargo de Chefe da Missão Militar OTAN e União Europeia (MILREP), em Bruxelas, Bélgica, com efeitos à data da tomada de posse
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 218-B/2019
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020
Decreto n.º 17/2019
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019
Decreto n.º 16/2019
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Destinado à Criação da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe, Centro de Ensino da Língua e da Cultura Portuguesa, assinado na cidade de São Tomé em 13 de abril de 2015
Decreto-Lei n.º 93/2019
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço público e de exclusivo
Portaria n.º 218-D/2019
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 196-A/2015 , de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P...
Portaria n.º 218-C/2019
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014 , de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016 , de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições...
Processo T-276/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2019. Tadeusz Ogrodnik contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Tropical — Marca nominativa nacional anterior TROPICAL — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.
Processo T-792/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2019. MAN Truck & Bus contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MANDO — Marcas internacionais e nacional figurativas anteriores MAN — Marca nominativa nacional anterior Man — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-773/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2019. Café del Mar, SC e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Café del Mar — Motivo absoluto de recusa — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-773/17.
Processo T-774/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2019. Café del Mar, SC e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia C del M — Motivo absoluto de recusa — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-774/17.
Processo T-772/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2019. Café del Mar, SC e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Café del Mar — Motivo absoluto de recusa — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-772/17.
Processo T-292/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de julho de 2019. Région Île-de-France contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado ‑ Regime de auxílios executado pela França entre 1994 e 2008 ‑ Subvenções ao investimento concedidas pela região Île‑de‑France ‑ Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno ‑ Vantagem ‑ Caráter seletivo ‑ Artigo 107.°, n.° 1, TFUE ‑ Dever de fundamentação ‑ Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” ‑ Artigo 108.° TFUE ‑ Artigo 1.
Processo T-114/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2019. Miles-Bramwell Executive Services Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FREE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-114/18.
Processo T-113/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de julho de 2019. Miles-Bramwell Executive Services Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FREE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-113/18.