Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2500 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis NRRL B-67647, Bacillus pumilus NRRL B-67648 e Bacillus licheniformis NRRL B-67649 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização: S.I.Lesaffre)
Regulamento Delegado (UE) 2026/881 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2024/2847 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao especificar os termos e condições de aplicação dos motivos relacionados com a cibersegurança no que diz respeito ao adiamento da divulgação de notificações
Processo C-662/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2025. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Processo C-662/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2511 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus paralicheniformis DSM 33902 e Bacillus subtilis DSM 33903 como aditivo em alimentos destinados a ruminantes para produção de leite/reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
Regulamento de Execução (UE) 2025/2599 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à abertura, para o ano de 2026, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2502 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de protease produzida com Bacillus subtilis CBS 148232 e esporos viáveis de Bacillus velezensis NRRL B-50508, Bacillus velezensis NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para porcos de engorda de todas as espécies de suídeos e leitões desmamados de espécies menores de suídeos (detentor da autorização: Genencor International B.V.)
Regulamento Delegado (UE) 2026/48 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2222 que completa o Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas
Processo C-796/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Česká síť s. r. o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “sujeito passivo” — Sócios de uma sociedade de direito civil sem personalidade jurídica — Artigo 193.o — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2543 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à recusa da renovação da autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 643/2013
Processo C-375/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Yu.Sht. contra Direktor na Direktsia «Sotsialno podpomagane» Varna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2501 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1165 no respeitante à utilização de determinados produtos e substâncias na produção biológica
Processo C-121/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2025. «Vaniz» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Veliko Tarnovo. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.
Regulamento Delegado (UE) 2026/880 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que retifica o Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a posições específicas da classificação de produtos por atividade (CPA)
Processo C-602/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de dezembro de 2025. ABLV Bank AS contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — União Bancária — Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Artigo 7.o — Divisão de competências no âmbito do Mecanismo Único de Resolução — Artigo 18.
Processo C-665/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Staatssecretaris Jeugd, Preventie en Sport contra Diamond Flavours BV e UEG Holland BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 2.o, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 23.o, n.