Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina o lançamento de um instrumento financeiro destinado a apoiar medidas de eficiência energética no setor residencial, contribuindo para a redução da pobreza energética em Portugal, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal.
Aprova a criação do programa «Floresta Azul ― Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».
Processo C-743/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2025. A contra GKV-Spitzenverband. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht für das Saarland. [Texto retificado por Despacho de 27 de janeiro de 2026]«Reenvio prejudicial — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.
Processo C-767/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2025. mBank S.A. contra ML. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 7.o, n.
Processo C-485/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2025. Locatrans Sàrl contra ES. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation - Chambre sociale. Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2498 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização da 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto gatos e cães
Regulamento de Execução (UE) 2025/2505 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de ácido guanidinoacético e de uma preparação de ácido guanidinoacético como aditivos para a alimentação animal destinados a leitões desmamados e porcos de engorda, na água de abeberamento, e destinados a perus de engorda e criados para reprodução, em alimentos para animais e na água de abeberamento (detentor da autorização: Alzchem Trostberg GmbH), e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2628
Regulamento de Execução (UE) 2025/2503 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase específica para o xiloglucano produzidas com Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira, exceto aves de capoeira de engorda e aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução, e para espécies de suínos, exceto porcas de todas as espécies de suídeos (detentor da autorização: Huvepharma EOOD)
Processo C-789/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2025. I. J. contra «Registrų centras» VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/51 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão no que se refere à estrutura das mensagens relativas aos dados dos operadores económicos e dos entrepostos fiscais, às estatísticas conexas e à apresentação de relatórios no domínio dos impostos especiais de consumo trocadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2513 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, relativo à autorização do complexo de cobre(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento Delegado (UE) 2026/49 da Comissão, de 11 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/2223 que completa o Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de regras pormenorizadas relativas ao funcionamento do repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas
Processo T-133/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2025. Jegors Buimisters, na qualidade de herdeiros de Igors Buimisters e Aleksandra Buimistere, na qualidade de herdeiros de Igors Buimisters contra Banco Central Europeu. Processo T-133/21.
Processo C-473/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2025. Speyer & Grund GmbH & Co. KG contra Werner & Mertz GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Artigo 3.o, n.