Resolução da Assembleia da República n.º 191/2025
Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2025
Recomenda ao Governo medidas para o reforço da educação inclusiva e a valorização dos profissionais de apoio escolar.
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2025/A
Aprova a composição e normas de funcionamento do conselho consultivo da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores e procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n...
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2025
Recomenda ao Governo a conclusão da implementação do novo modelo do subsídio social de mobilidade, assegurando que os passageiros paguem apenas o valor líquido das viagens.
Regulamento (UE) 2025/2605 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais
Processo T-637/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2025. Merck Europe BV contra Comissão Europeia. Processo T-637/25 R.
Regulamento Delegado (UE) 2026/283 da Comissão, de 12 de dezembro de 2025, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2025 da taxonomia relativa ao formato eletrónico único de comunicação de informações
Regulamento (UE) 2025/2600 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, relativo a medidas de emergência para fazer face às graves dificuldades económicas causadas pelas ações da Rússia no contexto da guerra de agressão contra a Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2026/446 da Comissão, de 12 de dezembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras relativas à organização e composição da Instância de Recurso da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, aos seus membros e às regras e procedimentos de voto, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão
Processo C-372/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2025. B. B. contra Ministarstvo pravosuđa, uprave i digitalne transformacije Republike Hrvatske. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Rijeci. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Remuneração dos juízes de primeira instância — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Regulamento (UE) 2025/2614 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2025/2603 da Comissão, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Portaria n.º 440/2025/1
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP.
Portaria n.º 441/2025/1
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.
Portaria n.º 438/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria da cerâmica ―...