Legislação
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Autoriza a realização da despesa relativa à compensação financeira pela disponibilização de títulos intermodais de transporte na Área Metropolitana de Lisboa, relativo ao primeiro trimestre de 2019, bem como a acertos dos anos anteriores
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n...
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019
Processo C-188/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2019. FV contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Funcionários — Ação de indemnização — Colocação em situação de interrupção de serviço no interesse do serviço — Fundamentos da decisão. Processo C-188/19 P.
Processo C-317/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2019. ND e OE contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Denúncia apresentada à Comissão Europeia — Rendimento tributável dos funcionários europeus — Discriminação dos funcionários europeus — Recusa da Comissão em iniciar um processo de declaração de incumprimento — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível. Processo C-317/19 P.
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 374-A/2017 , de 31 de outubro
Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial