Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-347/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019. Avv. Alessandro Salvoni contra Anna Maria Fiermonte. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 53.
Processo C-71/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019. Skatteministeriet contra KPC Herning. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Venda de um terreno em que está implantado um edifício no momento da entrega — Qualificação — Artigos 12.o e 135.
Processo C-686/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019. Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV contra Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Frutas e produtos hortícolas — Regras de comercialização — Conceito de “país de origem” — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 113.o‑A, n.o 1 — Regulamento (UE) n.
Processo T-603/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019. República da Lituânia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Eixo 4 “Leader” — Regulamento (UE) n.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019 , de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n...
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro
Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente à aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2020
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n...
Primeira alteração à Lei n.º 38/2007 , de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares, para o ano letivo de 2019/2020
Seleciona os potenciais investidores a participar na fase subsequente do processo de venda direta das ações referentes ao Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90 , de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002 , de 20 de agosto