Legislação
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o, segundo parágrafo, TFUE — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral da União Europeia — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente — Não aplicação do conceito de “empresa única” — Prejuízos materiais — Despesas de garantia bancária — Nexo de causalidade — Lucros cessantes — Dano moral — Responsabilidade da União Europeia pelos danos causados pelas violações do direito da União decorrentes de uma decisão do Tribunal Geral — Inexistência de responsabilidade.
Processo C-172/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019. AMS Neve Ltd e o. contra Heritage Audio SL e Pedro Rodríguez Arribas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 97.o, n.
Processo C-499/19 - Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de setembro de 2019. Victor Lupu contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-499/19 P.
Processo C-801/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. EU contra Caisse pour l'avenir des enfants. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 4.
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância eletrónica para execução de decisões judiciais
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade das plataformas Oracle Exadata e Bigdata
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de gestão partilhada do Estabelecimento Prisional Especial de Santa Cruz do Bispo
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a realizar despesa com a aquisição de serviços de higiene e limpeza
Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
Autoriza a criação da cooperativa VALOR T - Talento & Transformação, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007 , de 4 de setembro)
Aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai
Processo C-473/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2019. GP contra Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Baden-Württemberg West. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regras da União Europeia sobre a conversão monetária — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Decisão n.
Processo T-308/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019. Hamas contra Conselho da União Europeia.