Lei n.º 87/2019
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 286/2019
Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 288/2019
Regula o Regime de Atribuição do Nível 5 de Qualificação - Curso de Formação de Sargentos
Lei n.º 89/2019
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015 , de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 da Comissão, de 2 de setembro de 2019, que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda
Lei n.º 78/2019
Estabelece regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Lei n.º 80/2019
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei n.º 77/2019
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Lei n.º 73/2019
Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos
Lei n.º 71/2019
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei n.º 75/2019
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Lei n.º 76/2019
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho
Lei n.º 79/2019
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas