Lei n.º 74/2019
Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá»
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 82/2019
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho
Portaria n.º 283/2019
Altera a Portaria n.º 105/2018 , de 18 de abril, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas épocas venatórias 2018-2021 e fixa os períodos, os processos e outros condicionalismos para essas mesmas épocas
Decreto-Lei n.º 131/2019
Aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão
Decreto-Lei n.º 132/2019
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
Portaria n.º 282/2019
Estabelece o procedimento de elaboração, incluindo calendário e demais trâmites, do estudo sobre os impactos de medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2013 , de 4 de junho, na sua redação atual, e revoga a Portaria n...
Portaria n.º 281/2019
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna
Decreto-Lei n.º 130/2019
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Regulamento Delegado (UE) 2020/4 da Comissão de 29 de agosto de 2019 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/86 que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar Mediterrâneo
Decreto-Lei n.º 129/2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426 , relativo aos aparelhos a gás
Decreto-Lei n.º 126/2019
Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio»
Portaria n.º 280/2019
Alteração da Portaria n.º 154/2014 , de 5 de agosto, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Barreiro
Decreto-Lei n.º 127/2019
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento