Legislação
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Processo C-468/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2019. R contra P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecǎtoria Constanţa. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alíneas a) e d), e artigo 5.
Processo C-230/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de setembro de 2019. Petr Fryč contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Início do prazo de recurso — Extemporaneidade — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-230/19 P.
Processo T-313/15 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019. República Italiana contra Comissão Europeia. Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.°‑D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente procedente. Processo T-313/15.
Processo C-239/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019. Eli Lilly and Company contra Genentech Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division). Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.
Processo C-417/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2019. AW e o. contra Lietuvos valstybė e Lietuvos valstybė. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas — Artigo 26.o, n.
Processo C-28/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019. Verein für Konsumenteninformation contra Deutsche Bahn AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros — Regulamento (UE) n.o 260/2012 — Área única de pagamentos em euros (SEPA) — Pagamento por débito direto — Artigo 9.o, n.o 2 — Acessibilidade para pagamento — Condição de residência. Processo C-28/18.
Processo C-290/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Fauna e flora selvagens — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.°, n.° 4 — Anexos I e II — Sítios de importância comunitária — Não designação — Zonas especiais de conservação — Medidas necessárias — Não adoção. Processo C-290/18.
Processo C-377/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019. Spetsializirana prokuratura contra AH e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.o, n.
Processo C-443/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Proteção sanitária dos vegetais — Diretiva 2000/29/CE — Proteção contra a introdução e a propagação na União Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais — Artigo 16.o, n.os 1 e 3 — Decisão de Execução (UE) 2015/789 — Medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) — Artigo 7.o, n.
Processo C-333/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de setembro de 2019. Lombardi Srl contra Comune di Auletta e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Processo C-145/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019. Regards Photographiques SARL contra Ministre de l'Action et des Comptes publics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 311.o, n.
Processo C-559/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. TDK-Lambda Germany GmbH contra Hauptzollamt Lörrach. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União Aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 8504 40 30 — Conversores estáticos — Critérios de classificação — Destino essencial. Processo C-559/18.
Processo C-331/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. TE contra Pohotovosť s.r.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) e i), e n.o 3 — Informações a mencionar no contrato — Legislação nacional que estabelece a obrigação de especificar para cada pagamento a repartição entre o reembolso do capital, os juros e as despesas.
Processo T-753/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de setembro de 2019. C&A AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia . BESTDEAL — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-753/18.
Processo C-162/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019. Iceland Foods Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Motivos absolutos de recusa — Decisão da Câmara de Recurso de suspender o processo e de o remeter ao examinador para apreciação dos motivos absolutos de recusa — Recurso manifestamente improcedente.