Lei n.º 100/2019
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 135/2019
Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha
Resolução da Assembleia da República n.º 160/2019
Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro
Lei n.º 102/2019
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal
Portaria n.º 293/2019
Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018 , de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019 , de 31 de janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2019
Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional
Lei n.º 105/2019
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015 , de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão...
Portaria n.º 292/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 1441/2008 , de 11 de dezembro, que define a estrutura e a organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.
Lei n.º 106/2019
Primeira alteração à Lei n.º 40/2012 , de 28 de agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
Decreto-Lei n.º 134/2019
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Lei n.º 103/2019
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio
Lei n.º 104/2019
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011 , de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98 , de 7 de março
Lei n.º 101/2019
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas
Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019
Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2019
Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza