Legislação
Legislação.
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Lei n.º 107/2019
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2019
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento para a classificação do conjunto edificado composto pela fábrica de briquetes e plano inclinado da Mina do Espadanal, em Rio Maior, enquanto imóvel de interesse público
Portaria n.º 294/2019
Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios, via científica, no Colégio Internato dos Carvalhos e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos
Portaria n.º 297/2019
Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013 , de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a...
Portaria n.º 296/2019
Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 298-A/2019
Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99 , de 8 de junho
Lei n.º 109/2019
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013 , de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003 , de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Processo T-212/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2019. Karolina Romańska contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.°, alínea c), i), do RAA — Resolução — Motivos de resolução — Quebra da relação de confiança — Discriminação e assédio moral — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-212/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1391 da Comissão, de 6 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1218/1999 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 670/2013
Regulamento de Execução (UE) 2019/1404 da Comissão, de 6 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Decreto-Lei n.º 136-A/2019
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996
Declaração de Retificação n.º 40-B/2019
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019 , de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2019
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, no âmbito da segurança social
Decreto-Lei n.º 136/2019
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência