Decreto do Presidente da República n.º 53/2019
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na Bósnia e Herzegovina
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 299/2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2018 , de 31 de janeiro, que define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Competências Jurídicas do Estado
Lei n.º 113/2019
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2019
Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2019
Autoriza a realização da despesa inerente à atualização tecnológica dos 4 centros operacionais do 112 pt, e respetiva manutenção corretiva e evolutiva
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019
Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2019
Recomenda ao Governo a inclusão da RTP-Madeira e da RTP-Açores na grelha nacional da televisão digital terrestre (TDT)
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019
Recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja
Decreto do Presidente da República n.º 54/2019
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Nuno Almeida de Sousa Amaro como Embaixador de Portugal não residente nos Barbados
Portaria n.º 300/2019
Fixa a estrutura nuclear dos serviços centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019
Recomenda ao Governo o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência
Decreto do Presidente da República n.º 52/2019
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente no Montenegro
Processo C-94/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de setembro de 2019. Nalini Chenchooliah contra Minister for Justice and Equality. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Direito dos cidadãos da União e dos membros da sua família circularem e residirem livremente no território de um Estado‑Membro — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.o, n.o 1, e artigos 15.o, 27.o, 28.o, 30.o e 31.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 (Excertos). Sofia Athanasiadou e Konstantinos Soulantikas contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Disposições financeiras (orçamento, quadro financeiro, recursos próprios, luta contra a fraude) — Execução — Pedido de suspensão — Admissibilidade — Falta de urgência. Processos T-762/18 e T-762/18 R.
Processo T-744/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2019. Oakley, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma elipse descontínua — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma elipse — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-744/18.