Portaria n.º 303/2019
Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 75/2019
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo à Cooperação no domínio da Proteção Civil, assinado em Tunes, em 20 de novembro de 2017
Portaria n.º 305/2019
Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes
Portaria n.º 306/2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 295-A/2018 , de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n...
Portaria n.º 301/2019
Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes
Portaria n.º 304/2019
Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2019
Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de introdução da sesta na Educação Pré-Escolar
Processo T-545/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de setembro de 2019. YL contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2017 — Decisão de não promover o recorrente ao grau de AD 7 com efeitos a 1 de janeiro de 2017 — Artigo 45.° do Estatuto — Artigo 9.° do anexo IX do Estatuto — Desvio de poder — Sanção disciplinar. Processo T-545/18.
Processo T-61/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Drex Technologies SA contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-61/19.
Processo C-68/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. Camomilla Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa CAMOMILLA — Indeferimento parcial do pedido de nulidade. Processo C-68/19 P.
Processo C-540/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de setembro de 2019. HX contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Prova da justeza da inscrição nas listas. Processo C-540/18 P.
Processo T-57/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Rami Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-57/19.
Processo T-286/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. Mykola Yanovych Azarov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-34/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de setembro de 2019. Orkla Foods Danmark A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRODUCED WITHOUT BOILING SCANDINAVIAN DELIGHTS ESTABLISHED 1834 FRUIT SPREAD — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-34/19.
Processo T-55/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Cham Holding Co. SA e Bena Properties Co. SA contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-55/19.