Legislação
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Processo C-98/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda e o. contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundamentos de recurso que não respeitam as exigências do artigo 169.°, n.
Processo T-649/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. ruwido austria GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia transparent pairing — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente em termos jurídicos. Processo T-649/18.
Processo C-124/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. Vitromed GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa contendo os elementos nominativos Vitromed Germany — Indeferimento do pedido. Processo C-124/19 P.
Processo T-56/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-56/19.
Processo T-62/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Almashreq Investment Fund contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-62/19.
Processo T-59/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Ehab Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-59/19.
Processo T-137/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Souruh SA contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-137/19.
Processo T-58/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Razan Othman contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-58/19.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019. Federazione Italiana Golf (FIG) contra Istituto Nazionale di Statistica (ISTAT) e Ministero dell'Economia e delle Finanze e Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) contra Istituto Nazionale di Statistica (ISTAT). Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte dei conti. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 549/2013 — Sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia — Anexo A, ponto 20.
Processo C-46/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2019. Caseificio Sociale San Rocco Soc. coop. arl e o. contra Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Regione Veneto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Setor do leite e dos produtos lácteos — Quotas — Imposição suplementar — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Artigo 2.
Processo C-676/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2019. Oana Mădălina Călin contra Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti.
Processo T-721/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. Sergey Topor-Gilka contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação. Processo T-721/17.
Processo C-143/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019. Antonio Romano e Lidia Romano contra DSL Bank – eine Niederlassung der DB Privat- und Firmenkundenbank AG, anteriormente DSL Bank – ein Geschäftsbereich der Deutsche Postbank AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn.
Processo C-383/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019. Lexitor Sp. z o.o contra Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo - Kredytowa im. Franciszka Stefczyka e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie z siedzibą w Świdniku. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 16.o, n.
Processo C-397/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2019. DW contra Nobel Plastiques Ibérica SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ii), e artigo 5.