Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2521 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que se refere aos requisitos destinados a impedir a introdução e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann)
Regulamento de Execução (UE) 2025/2568 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2588 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2558 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2520 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann), bem como medidas para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1503
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.
Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011 , de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de janeiro, na sua redação atual.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025 , de 6 de maio, atualizando o montante global de despesa autorizada com a aquisição de licenças digitais.
Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação e garanta o financiamento para a execução dos investimentos na habitação.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 168-A/2018 , de 7 de dezembro, autorizando o aumento da despesa relativa à aquisição de 18 novas composições de material circulante para o Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, do Metro do Porto, S. A.
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos e de Apoios para Investigação, Desenvolvimento e Inovação no Setor dos Semicondutores.
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge.
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Aprova a orgânica da Autoridade de Gestão da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores.