Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015 , de 9 de janeiro, eliminando a obrigatoriedade de realizar a operação de execução simples previamente aos atos jurídicos que incidam sobre prédios não cadastrados que tenham ficado em situação de cadastro diferido ao abrigo do regime de cadastro predial...
Aprova o Plano Nacional de Literacia Mediática para o período 2025 a 2029.
Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014 , de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.
Designa o conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com o Instituto São João de Deus e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus.
Autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa com a edificação do módulo cirúrgico no Hospital das Forças Armadas ― Polo de Lisboa, nos anos de 2025 a 2027.
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024 , de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+.
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2021 , de 14 de maio, determinando a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego.
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022 , de 26 de setembro, que constituiu o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira e realizar a despesa com a aquisição de serviços de impressão e fecho de correspondência, nos anos de 2025 a 2028, e a assunção de respetivos compromissos plurianuais.
Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas.
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato.
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a realizar a despesa decorrente do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do Centro para a Inovação e Qualificação em Saúde Sustentável.