Legislação.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0347

Processo C-347/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019. A e o. contra Staatssecretaris van Economische Zaken. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam. Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Normas de higiene — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Regulamento (CE) n.o 854/2004 — Higiene dos géneros alimentícios de origem animal — Carne de aves de capoeira — Inspeção post mortem das carcaças — Contaminação visível de uma carcaça — Abordagem de tolerância zero.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0064

Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Conservação e tradução da documentação salarial — Autorização de trabalho — Sanções — Proporcionalidade — Coimas de um montante mínimo predefinido — Cúmulo — Falta de limite máximo — Despesas processuais — Pena privativa de liberdade substitutiva. Processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18 e C-148/18.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62018TJ0225

Processo T-225/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. Camelia Manéa contra Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia. Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação do contrato da recorrente — Revogação da decisão e tomada de uma nova decisão de não renovação com efeitos à data da primeira decisão — Responsabilidade. Processo T-225/18.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0299

Processo C-299/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019. VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH contra Google LLC, sucessora da Google Inc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0709

Processo C-709/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de execução (UE) 2015/776 — Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas — Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0104

Processo C-104/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2019. Koton Mağazacilik Tekstil Sanayi ve Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Causas de nulidade absoluta — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b) — Má‑fé no ato de depósito do pedido de marca. Processo C-104/18 P.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0082

Processo C-82/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019. TestBioTech eV e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contêm soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 10.o, n.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62017TJ0629

Processo T-629/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. República Checa contra Comissão Europeia. FEDER — FSE — Redução de um apoio financeiro — Contratos públicos — Artigo 99.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 16.°, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE — Exclusão específica — Contratos públicos de serviços relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou coprodução dos programas de difusão por organismos de radiodifusão. Processo T-629/17.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0683

Processo C-683/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019. Cofemel – Sociedade de Vestuário SA contra G-Star Raw CV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62019TO0182

Processo T-182/19 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de setembro de 2019. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SOFTFOAM — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-182/19.

2019-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0199

Società Agricola Cooperativa contra Regione Emilia-Romagna e A.U.S.L. Romagna. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Artigo 27.o — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento — Taxas ou encargos devidos a título dos controlos oficiais — Possibilidade de os Estados‑Membros isentarem certas categorias de operadores — Taxas mínimas.

2019-09-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019 · 1.ª Série

Lei n.º 114/2019

Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de fevereiro

2019-09-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019

Recomenda ao Governo que, através da estrutura que entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar

2019-09-12 · Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019 · 1.ª Série

Portaria n.º 302/2019

Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico

2019-09-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 175/2019, de 12 de setembro de 2019 · 1.ª Série

Lei n.º 115/2019

Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu