Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de capacitação da população em reanimação cardiopulmonar
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018 , de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n...
Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a ampliação da pista e melhoria da capacidade operacional do Aeroporto da Horta
Recomenda ao Governo determinadas orientações relativas ao Quadro Financeiro Plurianual após 2020
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
Processo T-417/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. Achemos Grupė UAB e Achema AB contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Decisão de não levantar objeções — Segurança do abastecimento — Serviço de interesse económico geral. Processo T-417/16.
Processo C-541/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2019. AS contra Deutsches Patent- und Markenamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b) — Caráter distintivo — Critérios de apreciação — Sinal constituído por um hashtag. Processo C-541/18.
Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, de 12 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-688/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019. Bayer Pharma AG contra Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt. e Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Patentes — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.o, n.
Processo T-528/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019. XI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Doença profissional — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Resposta à reclamação que inclui dados médicos — Segredo médico — Pedido de eliminação desses dados — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais — Direito ao respeito pela vida privada — Responsabilidade. Processo T-528/18.