Resolução da Assembleia da República n.º 195/2019
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 118/2019
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Portaria n.º 311/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE
Portaria n.º 313/2019
Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
Resolução da Assembleia da República n.º 193/2019
Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2019
Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis
Portaria n.º 312/2019
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Resolução da Assembleia da República n.º 197/2019
Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América
Portaria n.º 310/2019
Altera o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019
Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche
Processo T-617/18 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de setembro de 2019. ZH contra Agência Europeia dos Produtos Químicos. Função Pública – Agentes temporários – Relatório de notação relativo ao ano de 2016 – Baixa por doença – Pedido de indemnização – Reclamação apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto – Força maior – Erro desculpável – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-617/18.
Processo C-421/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de setembro de 2019. Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.
Processo T-703/18 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de setembro de 2019. República da Polónia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Programa operacional “Saber, educação e desenvolvimento” — Carta que transmite um relatório final de auditoria — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-703/18.
Regulamento (UE) 2019/1559 da Comissão, de 16 de setembro de 2019, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflufenamida, fenebuconazol, fluquinconazol e tembotriona no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE.)
Processo C-444/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 16 de setembro de 2019. Kiku GmbH contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção comunitária das obtenções vegetais — Admissão dos recursos — Artigo 170.